Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma aihousefy(“Plataforma”), software como serviço (SaaS) operado por distu, pessoa física inscrita sob o e-mail contato@aihousefy.com. Ao criar uma conta ou usar qualquer funcionalidade, você (“Usuário”) declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos.

1. Objeto

A Plataforma oferece ferramentas de gestão imobiliária para pequenos locadores pessoa física, incluindo: geração de contratos de locação, cobrança recorrente em PIX, emissão de recibos, reajuste automático por índices oficiais (IGPM, IPCA, INPC), comunicação com inquilinos por WhatsApp e geração assistida por inteligência artificial de relatórios para Carnê-Leão do IRPF.

2. Cadastro e elegibilidade

Para usar a Plataforma, o Usuário deve ter no mínimo 18 anos, possuir CPF válido e residir no Brasil. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro. Contas com dados falsos podem ser suspensas ou encerradas a qualquer momento.

3. Planos, cobrança e cancelamento

• A Plataforma oferece um plano gratuito limitado e planos pagos com cobrança recorrente mensal ou anual.
• O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo já pago, sem reembolso pro-rata.
• Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou dentro da Plataforma.

4. Isenção de responsabilidade fiscal

A Plataforma é uma ferramenta de apoio. A responsabilidade pela declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), pelo recolhimento mensal do Carnê-Leão e por quaisquer obrigações acessórias é exclusivamente do Usuário. Os relatórios gerados pela inteligência artificial têm caráter informativo e devem ser revisados pelo próprio Usuário ou por seu contador antes da entrega à Receita Federal. O aihousefy não é escritório de contabilidade, não emite parecer fiscal e não substitui profissional contábil.

5. Conteúdo do Usuário

Todo conteúdo enviado para a Plataforma (dados de imóveis, contratos, inquilinos, comprovantes de despesa, etc.) permanece de titularidade do Usuário. O Usuário concede ao aihousefy licença não-exclusiva, gratuita e limitada para processar esses dados exclusivamente para prestação do serviço, incluindo classificação automática por modelos de inteligência artificial.

6. Uso aceitável

É vedado ao Usuário:

• Cadastrar imóveis ou inquilinos sem autorização legal para tanto;
• Usar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar engenharia reversa, copiar código-fonte ou tentar acessar dados de outros usuários;
• Enviar conteúdo discriminatório, ofensivo, que viole direitos autorais ou que contenha malware.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o aihousefy não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou da indisponibilidade da Plataforma. Indisponibilidade programada para manutenção será comunicada com antecedência sempre que possível.

8. Integrações com terceiros

A Plataforma integra-se com serviços de terceiros para PIX (gateways de pagamento), WhatsApp (Evolution API e Meta), assinatura digital (gov.br) e inteligência artificial (Google Gemini). O uso desses serviços está sujeito também aos termos dos respectivos provedores. O aihousefy não se responsabiliza por falhas isoladas de terceiros.

9. Encerramento

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. O aihousefy pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio sempre que possível. Após o encerramento, os dados são retidos por 5 anos para fins de auditoria fiscal, conforme art. 173 do CTN, ou prazo equivalente exigido por lei.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência caracteriza aceitação.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@aihousefy.com. Encarregado de dados (DPO): privacidade@aihousefy.com.